O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 7.663 de 30.12.91, e

• A Deliberação CBH-SMT nº 43/99, de 30.06.99, que indica a seleção do Projeto de Educação Ambiental "Roda d´Água " para os investimentos do Fehidro de 1999;
• Que o processo referente à contratação do projeto de educação ambiental, " Roda d´Água, encontra-se parado desde julho de 1999, sendo que o DEPRN ( tomador dos recursos ) não tem interesse em sua continuidade;
• A Deliberação CBH-SMT nº 43/99 que indica a seleção do Projeto "Serviços e projetos de disposição de resíduos sólidos para os municípios de Quadra, Alambarí, Tietê, Porto Feliz, e Salto", aos recursos do Fehidro de 1999;
• A Deliberação CBH-SMT nº 45/99, de 30.09.99, que se refere à contratação de uma empresa para elaboração dos serviços e projetos referidos acima;
• A Deliberação CBH-SMT nº 51/99, que indica o tomador dos recursos para contratação da empresa para prestação dos serviços e projetos relacionados acima;
• A Deliberação CBH-SMT nº 57/2000, de 25.02.00, que altera as deliberações 45/99 e 51/99;
• Que o projeto "Contratação de empresa para elaboração de RAP´s, projetos de Aterro Sanitário e um guia de reciclagem de lixo, para os municípios de Alambarí, Porto feliz, Quadra e Tietê", foi contratado em 30 de junho de 2000, sob o número 360/2000;
• Que os prazos para início do projeto estão vencidos;
• Que vários municípios, dos acima mencionados, ainda não viabilizaram área para elaboração do projeto;

Artigo 1º - Fica excluído o ítem "n", do inciso I, do artigo 2º, referente ao projeto de educação ambiental " Roda d´Água";

Artigo 2º - Fica excluída a Delib. CBH-SMT nº 45/99;

Artigo 3 º - Fica excluída a Delib. CBH-SMT nº 51/99;

Artigo 4º - Fica excluída a Delib. CBH-SMT nº 57/99;

Artigo 5º - Fica excluído o contrato nº 360/2000;

Artigo 6º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.